Legislação
Decreto 5.224, de 01/10/2004
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.773, de 09/05/2006 (arts. 1º e 17)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, decreta:
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