Legislação
Decreto 5.231, de 06/10/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Terminal Pesqueiro Público, a sua gestão será participativa e, obrigatoriamente, deverá atender aos seguintes princípios:
I - responsabilidade social;
II - desenvolvimento sustentável;
III - impessoalidade na prestação de serviços;
IV - isonomia no atendimento aos usuários;
V - publicidade dos atos e decisões;
VI - preservação dos bens públicos; e
VII - supremacia do interesse público.
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