Legislação
Decreto 5.233, de 06/10/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.601, de 10/10/2008). Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.933, de 11/08/2004, decreta:
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