Legislação
Decreto 5.244, de 14/10/2004
- O Conselho será integrado:
I - por um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Ministério da Justiça, que o presidirá;
b) Ministério da Fazenda;
c) Ministério das Relações Exteriores;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
e) Ministério da Cultura;
f) Ministério da Ciência e Tecnologia;
g) Ministério do Trabalho e Emprego;
h) Departamento de Polícia Federal;
i) Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e
j) Secretaria da Receita Federal;
Decreto 5.387, de 07/03/2005, art. 1º (acrescenta a alínea).l) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
Decreto 5.634, de 22/12/2005, art. 1º (acrescenta a alínea).II - por sete representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça, após indicação de entidades, organizações ou associações civis reconhecidas.
Decreto 5.634, de 22/12/2005, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - por seis representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça, após indicação de entidades, organizações ou associações civis reconhecidas.]
§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Conselho um representante do Senado Federal e outro da Câmara dos Deputados.
§ 2º - Os membros do Conselho, titulares e suplentes, à exceção daqueles de que trata o inc. II do caput, serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 3º - Os membros titulares e suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;