Legislação
Decreto 5.244, de 14/10/2004
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Conselho contará com uma Secretaria-Executiva, à qual caberá promover a coordenação dos órgãos do governo para o planejamento e execução de ações visando ao combate à pirataria e aos delitos contra a propriedade intelectual.
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