Legislação
Decreto 5.244, de 14/10/2004
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Ministério da Justiça poderá baixar normas complementares a este Decreto e assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
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