Legislação
Decreto 5.245, de 15/10/2004
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A permuta de bolsas entre cursos e turnos, quando prevista no termo de adesão, é restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e turno, e o número de bolsas resultantes da permuta não pode ser superior ou inferior a este limite, para cada curso ou turno.
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