Legislação
Decreto 5.255, de 27/10/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Advogado-Geral da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, editará os atos dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal.
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