Legislação
Decreto 5.257, de 27/10/2004
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Seção VI - DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS E ESPECÍFICO SINGULAR (Ir para)
Seção VII - DAS UNIDADES E ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 24- Às Corregedorias Regionais, subordinadas diretamente à Corregedoria-Geral, compete:
I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
II - definir sobre a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS; e
III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
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