Legislação
Decreto 5.262, de 03/11/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Fica delegada ao Ministro de Estado da Educação competência para designar os integrantes da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, nos termos do art. 7º da Lei 10.861, de 14/04/2004.
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