Legislação
Decreto 5.263, de 05/11/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12.). Administrativo. Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto 4.613, de 11/03/2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, DECRETA:
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