Legislação
Decreto 5.268, de 09/11/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados o inc. II do § 2º do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto 5.171, de 06/08/2004.
Brasília, 09/11/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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