Legislação
Decreto 5.275, de 19/11/2004
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- A GDAMP será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais, salvo os atuais ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 1º deste Decreto, com jornada de trabalho originária de vinte horas semanais.
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