Legislação
Decreto 5.281, de 23/11/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.582, de 26/09/2008). Tributário. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória 206, de 06/08/2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.582, de 26/09/2008 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 13 da Medida Provisória 206, de 06/08/2004, decreta:
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