Legislação
Decreto 5.281, de 23/11/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica estabelecida, na forma do Anexo a este Decreto, a relação de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
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