Legislação
Decreto 5.282, de 23/11/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica alterada a redação dos destaques [Ex] relacionados no Anexo I, observadas as respectivas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.
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