Legislação
Decreto 5.287, de 26/11/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o § 1º do art. 21 do Decreto 2.655, de 02/07/1998. [[Decreto 2.655/1998, art. 21.]]
Brasília, 26/11/2004. Luiz Inácio da Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;