Legislação
Decreto 5.288, de 29/11/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A operacionalização, a fiscalização e o monitoramento do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Medida Provisória 226, de 29/11/2004, são regulados por este Decreto.
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