Legislação
Decreto 5.288, de 29/11/2004
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Na realização das operações de crédito do PNMPO pelas instituições de microcrédito produtivo orientado com os tomadores finais, a exigência de garantias reais poderá ser substituída por, no mínimo, uma das seguintes alternativas:
I - aval solidário com a constituição de grupo solidário com, no mínimo, três participantes;
II - alienação fiduciária;
III - fiança; e
IV - outras garantias aceitas pelas instituições financeiras operadoras.
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