Legislação
Decreto 5.298, de 06/12/2004
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2005.
Brasília, 06/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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