Legislação
Decreto 5.300, de 07/12/2004
Art. 18
Capítulo III - DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA (Ir para)
Art. 18- A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores, em dunas móveis, ficarão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, bem como à autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem de uso comum do povo.
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