Legislação
Decreto 5.300, de 07/12/2004
Art. 20
Capítulo III - DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA (Ir para)
Art. 20- Os bancos de moluscos e formações coralíneas e rochosas na zona costeira serão identificados e delimitados, para efeito de proteção, pelo órgão ambiental.
Parágrafo único - Os critérios de delimitação das áreas de que trata o caput deste artigo serão objeto de norma específica.
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