Legislação
Decreto 5.300, de 07/12/2004
Art. 34
Capítulo V - DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA (Ir para)
Art. 34- Em áreas não contempladas por Plano de Intervenção, o órgão ambiental requisitará estudos que permitam a caracterização e classificação da orla marítima para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades.
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