Legislação
Decreto 5.300, de 07/12/2004
Art. 8º
Capítulo II - DOS LIMITES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E COMPETÊNCIAS DA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA (Ir para)
Seção IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Art. 8º- Os Planos Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro serão instituídos por lei, estabelecendo:
I - os princípios, objetivos e diretrizes da política de gestão da zona costeira da sua área de atuação;
II - o Sistema de Gestão Costeira na sua área de atuação;
III - os instrumentos de gestão;
IV - as infrações e penalidades previstas em lei;
V - os mecanismos econômicos que garantam a sua aplicação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;