Legislação
Decreto 5.313, de 16/12/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos, integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
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