Legislação
Decreto 5.313, de 16/12/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O órgão ou entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos, previamente cadastrado no Ministério do Trabalho e Emprego, efetuará o pagamento do auxílio financeiro de que trata o art. 3º-A da Lei 9.608/1998.
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho e Emprego poderá firmar convênio com instituição financeira para que esta entregue o auxílio financeiro ao jovem voluntário.
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