Legislação
Decreto 5.324, de 29/12/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 37 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.
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