Legislação
Decreto 5.333, de 06/01/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto 3.972, de 16/10/2001.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.791, de 10/03/2009 (Revogação total)Decreto 5.333, de 06/01/2005 (arts. 4º e 16)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º, parágrafo único, da Lei 5.615, de 13/10/70, decreta:
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