Legislação
Decreto 5.339, de 12/01/2005
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o art. 61, incs. IV a VII e o § 1º, da Lei 6.880, de 09/12/80, decreta:
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Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade
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Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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