Legislação
Decreto 5.344, de 14/01/2005
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, das atividades de comunicação social e de relações públicas e de apoio administrativo ao Plenário.
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