Legislação
Decreto 5.344, de 14/01/2005
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- À Procuradoria Federal compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Lei 8.884/1994, aplicando-se, no que couber, o art. 17 da Lei Complementar 73, de 10/02/93.
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Modelo de Petição para Recurso de Multa de Competência (RMC)
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício Previdenciário
Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.
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