Legislação
Decreto 5.345, de 18/01/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O disposto no § 4º do art. 1º do Decreto 4.156, de 11/03/2002, revogado pelo Decreto 5.247, de 19/10/2004, não se aplica aos contratos celebrados até 19 de outubro de 2004, no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado em 24 de dezembro de 2003, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério das Cidades.
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