Legislação
Decreto 5.348, de 19/01/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.775, de 10/05/2006). Código sanitário. Regulmento. Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto 74.170, de 10/06/74, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.775/2006 (Revogação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.991, de 17/12/73, DECRETA:
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