Legislação
Decreto 5.348, de 19/01/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/01/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Humberto Sérgio Costa Lima
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