Legislação
Decreto 5.349, de 20/01/2005
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto 2.153, de 20/02/1997.
Brasília, 20/01/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula Da Silva - José Alencar Gomes da Silva
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