Legislação
Decreto 5.359, de 31/01/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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