Legislação
Decreto 5.363, de 31/01/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)Decreto 6.841, de 07/05/2009 (art. 1º)
Decreto 1.935/96 (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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