Legislação
Decreto 5.363, de 31/01/2005
Art. 3º
Art. 3º
- O Banco Central do Brasil, na aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios, observará o procedimento fixado pelo Conselho Monetário Nacional para a aplicação das penalidades previstas na Lei 4.595, de 31/12/64.
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