Legislação
Decreto 5.366, de 03/02/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, firmado em Brasília, em 05/09/2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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