Legislação
Decreto 5.371, de 17/02/2005
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.405, de 25/06/2020, art. 2º, e 10, II (arts. 4º, 19, 20, 23-A, 23-B, 27 e 45. Vigência em 01/09/2020)Decreto 10.401, de 17/06/2020, art. 1º, e 2º (arts. 6º, 14, 14-A, 14-C)
Decreto 10.326, de 24/04/2020, art. 2º, 12, II (arts, 4º, 14, 14-A, 14-C, 23-A, 23-B, 24, 27 e 45. Vigência em 26/06/2020)
Decreto 9.479, de 22/08/2018, art. 1º, e 3º (arts. 5º, 6º, 10, 13, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 19, 39, 41, 45, 46 e 47)
Decreto 8.061, de 29/07/2013, art. 2º (art. 19)
Decreto 7.776, de 24/07/2012, art. 2º (arts. 13, 13-A, 14, 19, 21, 22, 23, 23-A, 23-B, 24, 25, 27, 45, VII, 46 e 47)
Decreto 5.413, de 06/04/2005 (arts. 15, 31, 33, I, 34, 35, 36 e 46)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, de 27/08/62, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os Decs. 3.965, de 10/10/2001, 4.025, de 22/11/2001, 4.439, de 24/10/2002, e 4.503, de 09/12/2002.
Brasília, 17/02/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Telecomunicação
Serviço público
CF/88, art. 223 (Serviço de radiodifusão. Outorga).
Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T)
Decreto 2.615, de 03/06/1998, art. 40 (Serviço de Radiodifusão Comunitária. Regulamento)
Lei 9.472, de 16/06/1997 (Organiza os serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Decreto 52.795, de 31/10/1963 (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).
Serviço público
CF/88, art. 223 (Serviço de radiodifusão. Outorga).
Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T)
Decreto 2.615, de 03/06/1998, art. 40 (Serviço de Radiodifusão Comunitária. Regulamento)
Lei 9.472, de 16/06/1997 (Organiza os serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Decreto 52.795, de 31/10/1963 (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).