Legislação
Decreto 5.373, de 17/02/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, e o Anexo LV ao Decreto 1.351, de 28/12/94, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a este Decreto.
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