Legislação
Decreto 5.376, de 17/02/2005
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- O CENAD a que se refere o art. 10, inc. XX, terá as seguintes competências:
I - consolidar as informações de riscos e desastres;
II - monitorar os parâmetros de eventos adversos;
III - difundir alerta e alarme de desastres e prestar orientações preventivas à população;
IV- coordenar as ações de respostas aos desastres; e
V - mobilizar recursos para pronta resposta às ocorrências de desastres.
Parágrafo único - Os órgãos estaduais, distrital e municipais de defesa civil poderão criar, no âmbito de suas administrações, centros com as mesmas competências do CENAD, que serão interligados ao órgão central para integrarem rede de informações de defesa civil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;