Legislação
Decreto 5.376, de 17/02/2005
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Art. 25
- Ficam revogados o Decreto 895, de 16/08/93, e o Decreto 4.980, de 04/02/2004.
Brasília, 17/02/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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