Legislação
Decreto 5.377, de 23/02/2005
Art. 0º
Administrativo. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incs. IV e VI, «a», do art. 84, da Constituição, decreta:
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