Legislação
Decreto 5.378, de 23/02/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.
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