Legislação
Decreto 5.378, de 23/02/2005
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Poderão participar, voluntariamente, das ações do GESPÚBLICA pessoas e organizações, públicas ou privadas.
Parágrafo único - A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante, não remunerado.
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