Legislação
Decreto 5.383, de 03/03/2005
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de sua Secretaria de Gestão, prestar apoio logístico à Câmara, ao Comitê Executivo, ao Grupo Técnico e aos grupos de trabalho.
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