Legislação
Decreto 5.383, de 03/03/2005
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 1.526, de 20/06/95.
Brasília, 03/03/2005. 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Swedenberger Barbosa.
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