Legislação
Decreto 5.388, de 07/03/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.540, de 19/08/2008). Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
@NOTAFONTE = Atuaizado até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei 9.883, de 07/12/99, decreta:
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