Legislação
Decreto 5.390, de 08/03/2005
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
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